Fiscalização de terrenos baldios começa...

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29 MAI 2015

Fiscalização de terrenos baldios começa no dia 1º de julho

A Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul comunica que a partir de 1º de Julho de 2015 passará a fiscalizar e notificar os proprietários de terrenos baldios que estiverem fora das normas, segundo a Lei Nº 1.985 de 24 de abril de 2001 que define que os proprietários devem manter limpos os terrenos para evitar à proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de animais nocivos a saúde humana. A partir desta data os proprietários que não cumprirem esta determinação serão notificados com prazo de 15 dias para limpeza do mesmo. Se não for realizado dentro do prazo será multado, tendo como valor inicial cinquenta (50) unidades de referência municipal sendo o valor unitário de R$42,22 totalizando R$2.111,00 segundo o artigo 2º que consta na lei. Esta medida visa coibir o impacto à saúde pública e ambiental, além do aspecto visual de nossa cidade.

Denúncias e reclamações de pessoas que possuem problemas com terrenos de vizinhos, podem se dirigir a Prefeitura Municipal e registrar sua solicitação no Protocolo.

Mais informações: Fone: 51 3733-1180

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