Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

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Atualizado em: 27/10/2021 às 10h31

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DECRETO Nº 3663, 20 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 20/10/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N.º 3.663, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

O Prefeito Municipal Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 1.520 de 16/12/1993;
Considerando o requerimento protocolo TP 3491//2021;
Considerando a Informação nº 004/2021, Parecer PGM – nº 336/2021 e o Parecer nº 38/2021 da Comissão Municipal de Transportes constantes no Expediente Administrativo nº 07/2021, DECRETA:

Art. 1º É autorizado FLÁVIO MACHADO SILVEIRA a explorar os serviços de táxi, no ponto localizado no interior do município na localidade denominada Pinheiro, criado pelo Decreto n.º 1.051/1989, por transferência da licença de Joel Damé Rodrigues.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 20 de outubro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal de Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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