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DECRETO Nº 3669, 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 22/11/2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N.º 3.669, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 1.520 de 16/12/1993;
Considerando o requerimento protocolo TP 4304/11//2021;
Considerando a Informação nº 005/2021, Parecer PGM – nº 386/2021 e o Parecer nº 51/2021 da Comissão Municipal de Transportes, DECRETA:

Art. 1º É autorizado NICACIO TEIXEIRA SANTOS a explorar os serviços de táxi, nesta cidade, entre as Praças Ozi Teixeira e Silvestre Corrêa, criado pelo Decreto n.º 1.051/1989, por transferência da licença de Darlã Rodrigues de Abreu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 22 de novembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal de Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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