Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de...

Legislação

Atualizado em: 30/12/2021 às 10h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 28/12/2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2022 e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O índice previsto no art. 147-E da Lei Complementar nº 001/2009, a qual alterou a Lei Municipal nº 1.298/1990 (Código Tributário Municipal), para o exercício 2022, excepcionalmente, será o IPCA (IBGE).

Parágrafo único. O índice de que trata o caput será a variação do período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, a qual soma 10,74%.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) 2022 para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única nas seguintes condições:

10% (dez por cento) até o dia 21/02/2022.
05% (cinco por cento) de 22/02/2022 até 10/03/2022.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 21 DE MARÇO DE 2023	Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria referentes ao Projeto Realiza Pavimentação – Fase I, e dá outras providências.	21/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, 21 DE MARÇO DE 2023	Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concernentes ao tributo de Contribuição de Melhoria.	21/03/2023
DECRETO Nº 3677, 03 DE JANEIRO DE 2022	Fixa o valor da Unidade de Referência	03/01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera a Lei nº 1.298, de 28/12/1990 (Código de Tributos Municipais) e dá outras providências.	28/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1298, 28 DE DEZEMBRO DE 1990	ESTABELECE O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A OUTRAS PROVIDENCIAS	28/12/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume