Altera disposições do Regime Jurídico

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Assunto(s): Regime Jurídico

Em vigor

LEI Complementar Nº 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera disposições do Regime Jurídico.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 53 da Lei nº 2.405 de 21/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais”.

Art. 2º O § 1º do art. 56 da Lei nº 2.405 de 21/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 70% (setenta por cento) em relação à remuneração da hora normal”.

Art. 3° As demais disposições da Lei nº 2.405/2006 permanecem inalteradas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO

FABIANO SOARES DE FREITAS

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