Altera disposições do Regime Jurídico

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Assunto(s): Regime Jurídico

Em vigor

LEI Complementar Nº 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera disposições do Regime Jurídico.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 53 da Lei nº 2.405 de 21/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais”.

Art. 2º O § 1º do art. 56 da Lei nº 2.405 de 21/02/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 70% (setenta por cento) em relação à remuneração da hora normal”.

Art. 3° As demais disposições da Lei nº 2.405/2006 permanecem inalteradas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO

FABIANO SOARES DE FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, 28 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera dispositivos da Lei n.º 2.405/2006 (Regime Jurídico), concernentes às comunicações em processos disciplinares, e dá outras providências.	28/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, 20 DE JUNHO DE 2023	Altera disposições do Regime Jurídico.	20/06/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Altera dispositivos da Lei 2.407/2006 e dá outras providências.	15/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2868, 16 DE JUNHO DE 2009	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21-02-2006 – REGIME JURIDICO.	16/06/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 2727, 16 DE ABRIL DE 2008	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 2.405, DE 21/02/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.	16/04/2008

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume