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LEI ORDINÁRIA Nº 4018, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Assunto(s): Taxas

Em vigor

LEI Nº 4.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera disposições da Lei n.º 3.777/2019.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido os incisos III e IV ao art. 5º da Lei nº 3.777/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................................................................
III – Taxa de Inspeção para Abate de Bovinos e Bubalinos:

Inspeção para Bovinos fica estabelecido o valor de 0.03UR;

IV – Taxa de Inspeção para Abate de Ovinos, Suínos e Caprinos:

Inspeção para Bovinos fica estabelecido o valor de 0.02 UR”.

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 3.777/2019 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Sec. Mun. da Administração.

Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

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