Altera o Decreto nº 3.659/2021 e suas alterações, para vedar desfiles de rua e festas de carnaval...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3681, 24 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 24/01/2022

Assunto(s): COVID-19

Em vigor

DECRETO Nº 3.681, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 3.659/2021 e suas alterações, para vedar desfiles de rua e festas de carnaval em espaços públicos e a presença de público em atividades esportivas, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº. 55.882, de 15 de maio de 2021, que instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o art. 23 da CF/88 estabelece que cuidar da saúde é competência comum dos entes federados;
CONSIDERANDO que o art. 24 da CF/88 estabelece que legislar em defesa da saúde é competência concorrente de todos os entes federados;
CONSIDERANDO que o art. 30 da CF/88 estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de combate e prevenção à pandemia de COVID-19 frente ao atual cenário epidemiológico;

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII,
DECRETA:
Art. 1º. Inclui a alínea ‘f’ no inciso VI do art. 4º do Decreto n.º 3.659/2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º…………………………………………………………………...……………….……………:
VI – Quadras esportivas e campos de futebol
a) ………………………………………….………………………………...……….…..…..;
b) ………………………………………………………………………….....….……….….;
c) ……………………………………………………………………………………….…...;
d) ……………………………………………………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………………………………;
i) Fica temporariamente vedada a presença de público assistente;”

Art. 2º. Inclui a alínea ‘i’ no inciso XX do art. 4º do Decreto n.º 3.659/2021, com a seguinte redação:
XX – Prática esportiva em quadras e campos de futebol
“Art. 4º…………………………………………………………………………………………………;
b) ……………………………………………………………………………………………;
c) ……………………………………………………………………………………………;
d) ……………………………………………………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………………………………;
f) ……………………………………………………………………………………………;
g) ……………………………………………………………………………………………;
h) ………………………………………………………………………………………………………;
i) Fica temporariamente vedada a presença de público assistente”;

Art. 3º. Inclui o inciso XXXI no art. 4º do Decreto n.º 3.659/2021, com a seguinte redação:
“XXXI – Carnaval
a) Ficam vedados os desfiles de rua e a realização de festas de carnaval em espaços públicos.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul/RS, 24 de janeiro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

VISTO JURÍDICO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SAÚDE E MEIO AMBIENTE

FABIANO SOARES DE FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3695, 07 DE ABRIL DE 2022	Altera o Decreto nº 3.659/2021 e suas alterações, para tornar em regra facultativo o uso de máscara em ambientes abertos ou fechados, e dá outras providências.	07/04/2022
DECRETO Nº 3691, 25 DE MARÇO DE 2022	Altera o Decreto nº 3.659/2021 e suas alterações, para tornar facultativo o uso de máscara em ambientes abertos, e dá outras providências.	25/03/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume