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PORTARIA Nº 12535, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

PORTARIA Nº 12.535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Concede revisão de proventos.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a servidora Joseane Santos Oliveira foi aposentada por tempo de contribuição pela Portaria nº 10.826 de 1º de fevereiro de 2017 no cargo de Professor Municipal, nível 2, classe F;
Considerando que a referida servidora requereu judicialmente a implantação de 2.700 dias em que contribuiu ao Regime Próprio de Previdência em regime de convocação de mais 22 horas semanais e,
Considerando a decisão judicial no processo nº 9000683-54.2018.8.21.0045, no qual em sentença teve julgado procedente, determinando que o município proceda no recálculo da aposentadoria da servidora Joseane Santos Oliveira, levando em consideração, para fins de apurar a renda mensal do benefício de aposentadoria, a convocação de 22 horas semanais na porcentagem de 23,23% (vinte e três vírgula vinte e três por cento), Resolve:

Art. 1º Conceder revisão de proventos à servidora inativa Joseane Santos Oliveira, matrícula 4106-8, cargo Professora Municipal, Nível 2, classe F, regime estatutário, 22 horas semanais, para incorporar ao cálculo de seus proventos o tempo de contribuição referente ao período de convocação de 22 horas semanais, as quais foram laboradas pelo período de 2.700 dias, que correspondem ao acréscimo de 23,23% sobre o vencimento básico do nível 2, resultando no acréscimo de R$ 468,30 implementados na folha de janeiro de 2022, totalizando os proventos mensais no valor atual de R$ 3.516,54 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 22 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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