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DECRETO Nº 3766, 20 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 3.766, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Altera disposições do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 que “Regulamenta as inspeções de saúde física e mental no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

O PREFEITO DE ENCRUZILHADA DO SUL usando das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Transforma o Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 em § 1º.
Art. 2º Fica acrescido § 2º ao art. 2º do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 , que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º ...............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§2º Na hipótese de fim de vigência contratual da empresa licitada, de interrupção ou suspensão da prestação do serviço, as inspeções médicas poderão ser realizadas por médico ou junta médica oficial a ser designada por portaria, na qual deve constar a justificativa, até que haja a regularização da situação”.
Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 3.693 de 1º/04/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 20 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Visto Jurídico.
...................................................................

Fabiano Soares de Freitas,Chefe de Gabinete resp. Pela Secret. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO

FABIANO SOARES DE FREITAS

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