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PORTARIA Nº 12577, 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

PORTARIA N.º 12.577, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando Informação da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social do dia27/01/2022 referente ao fim do contrato 081/2019 (aluguel imóvel Casa de Passagem),

Considerando o parecer jurídico pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para verificar a possibilidade de pagamento do aluguel referente ao mês de dezembro de 2021 no imóvel onde se encontra a Casa de Passagem.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 1º de fevereiro de 2022.


Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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