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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, 12 DE ABRIL DE 2006

Assunto(s): Magistério

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Em vigor

12/04/2006

Em vigor

Alterada

22/03/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4040

Alterada

12/04/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 4157

LEI N.º 2.437, DE 12 DE ABRIL DE 2006.

CLASSIFICA DE DIFICIL PROVIMENTO AS ESCOLAS QUE MENCIONA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72 DA LEI Nº 1866/98.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul:
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 72 DA Lei nº 1866/98 ficam classificadas de difícil provimento, com respectivo grau de dificuldade (mínima, média ou máxima) e percentual de gratificação, que menciona:

ESCOLA	GRAU DE DIFICULDADE	% DE GRATIFICAÇÃO
EMEF CASSIANO JOSE MORALES	MÁXIMA	40%
EMEF DOM JOÃO VI	MÉDIA	25%
EMEF BIBIANO BATISTA	MÉDIA	20%
EMEF SÃO LUIZ	MÍNIMA	10 %
EMEF MARECHAL RONDON	MINIMA	10%

Art. 2º - O benefício do Difícil Provimento será pago aos professores municipais, nos termos da Lei 1866/98 e pelo número de dias letivos efetivamente trabalhados.

Art. 3º - Fica fixado em vinte (20) dias letivos o número mínimo de dias trabalhados por escola e o máximo de 25 dias, para fins desta lei e para efeito de cálculo a que se refere o art. 2º.

Parágrafo Único – O número mínimo de dias letivos, de que trata o caput deste artigo, para os meses de julho e dezembro são de 15 (quinze) dias.

Art. 4º - O valor unitário de beneficio previsto nesta Lei será calculado por escola, da seguinte forma:
Salário básico x % destinado à escola = o resultado dividido por 25, obtendo-se o valor unitário.

Art. 5º - O valor unitário de que trata o artigo anterior será multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados pelo professor na escola, para fins de recebimento do difícil provimento.

Art. 6º - O valor do difícil provimento será pago sempre no mês posterior ao do exercício.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 01/03/2006
.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Encruzilhada do Sul, 12 de abril de 2006.

ARTIGAS TEIXEIRA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4157, 12 DE ABRIL DE 2023	Altera disposições da Lei nº 1.866/1998 e 2.437/2006, para conceder revisão salarial ao piso do magistério.	12/04/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4040, 22 DE MARÇO DE 2022	Altera a Lei n.º 1.866/1998 para modificar a sistemática de pagamento de nível e classe; e a Lei n.º 2.437/2006 para, em consonância, readequar o pagamento da gratificação de difícil provimento.	22/03/2022

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