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LEI Nº  4.046, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
 
 
Revoga a Lei Municipal n.º 4.040/2022, reeditando-a nesta com a criação dos adicionais por 15 e 25 anos de serviço específicos aos membros do magistério, revisão de redações e outras providências.
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Altera o art. 65 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 65  Vencimento básico é a retribuição paga ao membro do magistério, regido por esta lei, pelo efetivo exercício do cargo na habilitação inicial da carreira (Nível 1, Classe A), correspondente à carga horária semanal de 22h (vinte e duas horas), que fica estabelecido em R$ 1.921,76 (um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).”
 
Parágrafo único. Ao valor estabelecido no art. 65 da Lei nº. 1.866/1998 pela redação determinada pelo caput, será acrescido o percentual concedido na revisão geral anual do ano de 2022.
 
Art. 2º  Altera o art. 66 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 66 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através do acréscimo ao padrão de nível das parcelas estabelecidas para cada classe e das demais vantagens previstas em lei.”
 
Art. 3º  Revoga o art. 69 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, inclusive as tabelas dos anexos I e II.
 
Art. 4º  Altera o art. 70 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 70. Os membros do magistério, regidos por esta lei, perceberão as seguintes retribuições conforme o nível em que estiver habilitado:
 
I – No Nível 1 (N1), no Nível Especial 1 (NE1) e no Quatro em Extinção (QE) – R$ 1.921,76 (hum mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos);
II – No Nível Especial 2 (NE2) – R$ 1.921,76 (hum mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos);
III – No Nível 2 (N2) – R$ 2.015,95 (dois mil e quinze reais e noventa e cinco centavos);
IV – No Nível 3 (N3) – R$ 2.076,24 (dois mil e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
 
Parágrafo único. Os valores definidos nos incisos deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério a cada mudança de nível a perceber apenas o valor correspondente ao novo nível para o qual progrediu.”
 
Art. 5º  Inclui o art. 70-A na Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 70-A. A mudança de classe importará no acréscimo ao padrão de nível de uma retribuição pecuniária fixa no valor previsto nas tabelas a seguir:

Tabela I
	N1	N2	N3
Classe ‘B’	79,36	100,80	103,81
Classe ‘C’	158,73	201,60	207,62
Classe ‘D’	238,10	302,39	311,43
Classe ‘E’	317,47	403,19	415,24
Classe ‘F’	396,84	503,99	519,06

*N1: Nível 1               *N2: Nível 2               *N3: Nível 3

Tabela II
	NE1	NE2
Classe ‘B’	79,36	91,56
Classe ‘C’	158,73	183,13
Classe ‘D’	238,10	274,69
Classe ‘E’	317,47	366,26
Classe ‘F’	396,84	457,83

*NE1: Nível Especial 1                      NE2: Nível Especial 2
 
Parágrafo único. Os valores definidos nos incisos deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério a cada mudança de classe a perceber apenas o valor correspondente a nova classe para a qual progrediu.”
 
Art. 6º  Altera os §§2º e 3º do art. 71 na Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art.71………………………………………………………………………………………..
§1º…..………………………………………………………………………………………..
§ 2.° O Professor ou profissional de suporte pedagógico à docência que atuar na Secretaria Municipal de Educação receberá de acordo com a função, conforme fixado na tabela seguir:
 

	FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO EM REAIS	N.º DE VAGAS
I –	Supervisão de Projetos	N1: R$ 793,69 N2: R$ 1007,97 N3: R$ 1.038,22	3
II –	Supervisão de Escola de educação infantil	N1: R$ 1.111,16 N2: R$ 1.411,16 N3: R$ 1.453,36	3
III –	Supervisão de Escolas de Ensino fundamental	N1: R$ 1.269,90 N2: R$ 1.612,76 N3: R$ 1.660,99	3
IV –	Supervisão Geral do Setor Pedagógico	N1: R$ 1.587,38 N2: R$ 2.015,95 N3: R$ 2.076,24	1
V –	Supervisão Geral de Pessoal e Planejamento	R$ 3.920,75	1

*N1: Nível 1               *N2: Nível 2               *N3: Nível 3
 
§ 3º O professor em exercício de atividades em classe unidocente, com regência de classe multisseriada, quando esta for constituída de, no mínimo, 10 (dez) alunos, recebe uma gratificação nos seguintes patamares:
 

I –	No Nível 1 (N1)	R$ 317,47
II -	No Nível 2 (N2):	R$ 403,19
III -	No Nível 3 (N3)	R$ 415,24

 
Art. 7º  Altera o art. 72 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 72 O Professor e o Profissional de Suporte Pedagógico lotado em escola de difícil provimento perceberá uma parcela de gratificação, proporcional ao número de dias letivos efetivamente trabalhados, de acordo com a classificação do grau de dificuldade (graus 1, 2, 3 e 4) em que estiver classificada a respectiva instituição.
 
§1º A classificação das escolas que são de difícil provimento, os respectivos graus e os correspondentes valores de gratificação serão estabelecidos em lei municipal específica.”
 
Art. 8º  Altera os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.º 2.437, de 12 de abril de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Nos termos do § 1º do art. 72 da Lei nº 1.866/98 (Plano de Carreira do Magistério), ficam classificadas como de difícil provimento, nos respectivos graus de dificuldade (grau 1, grau 2, grau 3 e grau 4), as escolas constantes na tabela a seguir:

Instituição escolar	Grau de dificuldade
EMEF CASSIANO JOSE MORALES	Grau 4
EMEF DOM JOÃO VI	Grau 3
EMEF BIBIANO BATISTA	Grau 2
EMEF SÃO LUIZ	Grau 1
EMEF MARECHAL RONDON	Grau 1

*Graus fixados de acordo com a distância
 
Art. 2º A gratificação de difícil provimento será paga aos Professores Municipais e aos Profissionais de Suporte Pedagógico, e estendidamente aos Secretários de Escola, proporcionalmente ao número de dias letivos efetivamente trabalhados, nos seguintes valores fixos:

Grau de dificuldade	Professor – gratificação em reais	Secretário de Escola I -  gratificação em reais	Secretário de Escola II -  gratificação em reais
Grau 4	N1: R$ 634,95 N2: R$ 806,38 N3: R$ 830,49	R$  705,96	R$ 352,98
Grau 3	N1: R$ 396,84 N2: R$ 503,98 N3: R$ 519,06	R$ 441,23	R$ 220,61
Grau 2	N1: R$ 317,47 N2: R$ 403,19 N3: R$ 415,24	R$ 352,98	R$ 176,49
Grau 1	N1: R$ 158,73 N2: R$ 201,59 N3: R$ 207,62	R$ 176,49	R$ 88,24
Grau 1	N1: R$ 158,73 N2: R$ 201,59 N3: R$ 207,62	R$ 176,49	R$ 88,24

*N1: Nível 1              *N2: Nível 2               *N3: Nível 3
 
Art. 3º  Fica fixado em vinte (20) dias letivos o número mínimo de dias trabalhados por escola e o máximo de 25 dias, para fins desta lei e para efeito de cálculo do valor diário da gratificação prevista no art. 2º.
 
Parágrafo Único. O número mínimo de dias letivos, de que trata o caput deste artigo,  para os meses de julho e dezembro são de 15 (quinze) dias.
 
Art. 4º. O valor proporcional ao dia trabalhado será obtido mediante a divisão da parcela de gratificação prevista para a escola de lotação pelo número máximo de dias previsto no art. 3º (25 dias).
 
Art. 5º. O valor do dia, de que trata o art. 4º, será multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados pelo professor na escola, para fins de pagamento da gratificação de difícil provimento.”
 
Art. 9º  Altera o art. 73 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 73. O membro do Magistério Público Municipal na função de diretor de escola de ensino fundamental e o professor responsável pela administração de escola de educação infantil faz jus a uma gratificação no valor estabelecido na tabela abaixo:

Porte da escola	Diretor de escola de ensino fundamental	Professor responsável por escola de educação infantil
Atuação em Unidade Escolar com matrícula real de até 100 alunos:	N1: R$ 793,69 N2: R$ 1007,97 N3: R$ 1.038,22	N1: R$ 793,69 N2: R$ 1007,97 N3: R$ 1.038,22
Atuação em Unidade Escolar com matrícula real de 101 a 200 alunos, inclusive:	N1: R$ 1.111,16 N2: R$ 1.411,16 N3: R$ 1.453,36	N1: R$ 1.111,16 N2: R$ 1.411,16 N3: R$ 1.453,36
Atuação em unidade Escolar com matrícula real de mais de 200 alunos:	N1: R$ 1.269,90 N2: R$ 1.612,76 N3: R$ 1.660,99	N1: R$ 1.269,90 N2: R$ 1.612,76 N3: R$ 1.660,99

*N1: Nível 1               *N2: Nível 2               *N3: Nível 3
 
Art. 10.  Altera o §2º do art. 74 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 74…………………………………………………………………………………....
§1º…………………………………………………………………………………………….
§2º.O vice-diretor faz jus a uma gratificação de valor correspondente à metade da gratificação estabelecida para o diretor da respectiva escola de educação fundamental.”
 
Art. 11.  Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos aos servidores abrangidos por esta Lei, nos termos do que preconiza o inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
 
Parágrafo único. Se em razão da presente Lei ocorrer efetivamente a redução da remuneração, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela complementar, que será atualizada na mesma data e mesmo índice estabelecido para revisão geral anual.
 
Art. 12.  Os valores estabelecidos a título de classe, de nível e demais vantagens previstas nesta Lei serão atualizados na mesma data e mesmo índice estabelecido para revisão geral anual.
 
Art. 13.  Inclui o art. 86 na Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 86. A partir da data da publicação desta lei, fica extinto para os membros do magistério, regidos por esta lei, o direito à aquisição dos adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 77, II, e 82 da Lei n.º 2.405/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
 
Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput já incorporados ao patrimônio do servidor continuarão sendo pagos, devendo ser corrigidos sempre que houver revisão anual positiva nos vencimentos dos servidores municipais”.
 
Art. 14.  Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
“Art. 48………………………………..
§ 1º …………………………………….
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar o professor ou o profissional de suporte pedagógico perceberá remuneração correspondente ao padrão de nível do regime normal de trabalho, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e duas horas semanais”.
 
Art. 15. Inclui os arts. 55-A e 55-B na Lei nº. 1.866, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 55-A. Constituem adicionais ao membro do magistério:
I – de quinze por cento por tempo de serviço;
II – de vinte e cinco por cento por tempo de serviço.
Art. 55-B. Os membros do magistério perceberão adicionais de quinze e vinte cinco por cento sobre o valor do padrão de nível em que estiver à época da aquisição, respectivamente, por quinze e vinte e cinco anos de serviço público municipal, salvo o prescrito no parágrafo 2.º.
§ 1.º - O adicional de quinze por cento, ainda que adquirido com base no Regime Jurídico, cessará quando concedido o de vinte e cinco por cento.
§ 2º Além do serviço prestado ao Município e salvo o disposto no parágrafo seguinte, somente será computado como tempo de serviço estranho ao município aquele exercido em atividade pública ou privada, até o máximo de:
a) três anos para o adicional de quinze por cento:
b) cinco anos para o adicional de vinte e cinco por cento.
§ 3.º - Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado as forças armadas e auxiliares do país e, em dobro o tempo correspondente à operação de guerra de que o servidor  tenha efetivamente participado”.
Art. 15. Revogada a Lei nº 4.040, de 22 de março de 2022, que fica substituída pela presente.
 
 
 
 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul/RS, 07 de abril de 2022.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
 
                             
 
 
 
Leandro José Hendges,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.