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PORTARIA Nº 12748, 05 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Cedência de servidor

Em vigor

PORTARIA N.º 12.748, DE 05 DE JULHO DE 2022.

Determina cedência de servidor para o Cartório Eleitoral da 19ª ZE, conforme convênio firmado.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo PA nº 0600224-26.2022.6.210000 (em anexo), observadas as disposições da Lei nº 6.999/1982, da Resolução TSE nº 23.523/2017 e da Instrução Normativa P TER/RS nº 52/2018,
RESOLVE;

Art. 1º Fica determinada a cedência da servidora FERNANDA NUNES MORALES, matrícula 1760-4, cargo Agente Administrativo, padrão 5, para o Cartório Eleitoral da 19ª ZE pelo período de 06 de julho de 2022 até 06 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 05 de julho de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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FABIANO SOARES DE FREITAS

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