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LEI ORDINÁRIA Nº 4089, 16 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.089, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 10 (DEZ) OPERADORES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRORODOVIÁRIOS, conforme verificada a efetiva necessidade, pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogável por sucessivos períodos até o limite de doze (12) meses, contados a partir do início da vigência do contrato, em razão de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. As contratações seguirão a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022, para a função de Operador de Máquinas e Equipamentos Agrorodoviários.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 16 de agosto de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Dalvi Soares de Freitas,
Secretário Mun. de Planej. E Des. Econômico respondendo pela Sec. Mun. de Obras, Urb. E Viação Urbana.

Valdomir Tomir Krachefski
Secretário Municipal de Transportes.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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