Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 24/11/2022 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4112, 21 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Motoristas por 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. As contratações seguirão a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 10/2021, para a função de Motorista.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 21 de novembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

TURISMO, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

FABIANO SOARES FREITAS

ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GILSON DE MELLO SOARES

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4337, 27 DE NOVEMBRO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	27/11/2024
EDITAIS Nº 38, 03 DE JULHO DE 2024	Convoca candidata para a função de Servente	03/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4323, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - 05 (cinco) Operadores de Máquinas e Equipamentos Agrorodoviários	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4322, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - 01 (um) Servente	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4319, 25 DE JUNHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	25/06/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume