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DECRETO Nº 3742, 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO Nº 3.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Declara Ponto Facultativo.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Será de Ponto Facultativo, em todas as repartições públicas municipais, no turno da manhã do dia 30 de dezembro de 2022, excetuando-se os serviços de saúde e do ICMS:

§ 1º. O turno da tarde do dia 30 de dezembro de 2022 já está estabelecido como Ponto Facultativo pelo Decreto nº 3.739/2022.

§ 2° O expediente nas repartições de serviços de saúde e do ICMS no dia 30/12/ de dezembro de 2022 ocorrerá no turno da manhã da seguinte forma:

I – das 08h00m às 12h00m. (expediente interno e externo).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GILSON DE MELLO SOARES

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