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LEI ORDINÁRIA Nº 4150, 09 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.150, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Serventes por 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude e na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. As contratações seguirão a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 009/2021, para a função de Servente.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 09 de março de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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