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PORTARIA Nº 13014, 22 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Pensão

Em vigor

PORTARIA Nº 13.014, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Concede Pensão.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 02/2023 e de conformidade com o disposto no artigo 40, § 7°, inciso I da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional n° 41/2003 e, artigos 8.º, I e 37 a 45 da Lei Municipal n.º 2.370, de 29/11/2005, concede PENSÃO, a contar de 12/02/2023, a ISADORA BRACCINI DE MOURA, filha, dependente de LUISA HELENA TUBINO BRACCINI, matrículas 6155-7 e 6156-5, cargo Enfermeiro, estatutária, inativa, falecida em 12 de fevereiro de 2023, devendo perceber o valor de R$ 2.596,66 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondentes à soma da remuneração da matrícula inativa nº 6155-7 – R$ 1.610,35 (um mil, seiscentos e dez reais e trinta e cinco centavos) e da matrícula inativa nº 6156-5 – R$ 986,31 (novecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), a ser custeada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 22 de março de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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