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DECRETO Nº 3762, 11 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 3.762, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos espaços esportivos.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica proibido a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos espaços esportivos em eventos oficiais do Departamento de Desporto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 11 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Registre-se e publique-se

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Visto Jurídico.
Em......../......../2023.

..........................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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