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PORTARIA Nº 13059, 03 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Junta Médica Oficial

Em vigor

PORTARIA Nº 13.059, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Altera disposições da Portaria nº 12.987, de 06/03/2023.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII,
Considerando o processo administrativo TP nº 5547/12/2022 em que a requerente Naja Cruz Veiga, servidora inativa do município de Encruzilhada do Sul, solicita laudo pericial para fins de isenção do IRPF;
Considerando o Relatório Médico as fls. 017 do processo supra mencionado;
Considerando o Mem. nº
149/2023 da Assessoria Jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º. Altera as disposições do art. 1º da Portaria n.º 12.987, de 06/03/2023, para, em substituição da junta médica, designar o servidor JADIR HENRIQUE BAPTISTA GOULART, CREMERS 14229, mat. 2574-7, Médico Clínico Geral, como Médico Oficial para a realização da perícia objeto do processo administrativo TP 5547/12/2022, na servidora inativa NAJA CRUZ VEIGA, matrícula 10049.

Parágrafo único. Para cumprimento do encargo previsto caput, sugere-se a ratificação do laudo apresentado em 13/04/2023 (fl. 17) e apresentação de laudo complementar em que conste o estimado prazo de validade, em atendimento do §3º do Dec. Federal 9.580/2018, e também a CID da moléstia; ou ainda a apresentação de laudo substitutivo completo.

Art. 2º. Revoga o art. 2º Portaria n.º 12.987, de 06/03/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 03 de maio de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Visto Jurídico.
Em........../........../2023.

.....................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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FABIANO SOARES DE FREITAS

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