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PORTARIA Nº 13074, 10 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Gestão de Parcerias

Em vigor

PORTARIA Nº 13.074, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Designa servidor para atuar como Gestor de Parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Lucas Raenck da Silva, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 2591-7, para atuar como Gestor das seguintes Parcerias no ano de 2023:
I - Parceria firmada com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do sul – AMBES, autorizada pela Lei Municipal 4.130/2022;
II - Parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, autorizada pela Lei Municipal nº 4.124/2022;
III - Parceria firmada com a Cooperativa Mista de Coleta e Reciclagem de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Reaproveitáveis Produção e Industrialização de Hortigranjeiros, Floricultura, Educação Ambiental e Aquisição Coletiva de Bens Necessários à Vida de Encruzilhada do Sul Ltda – COOMCREAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.125/2022;
IV - Parceria firmada com o Centro de Formação Divina Providência, autorizada pela Lei Municipal nº 4.129/2022;
V - Parceria firmada com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso – Asilo Vó Nair, autorizada pela Lei Municipal 4.131/2022.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parcerias estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final das parcerias em questão, que é 31/12/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 10 de maio de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13483, 14 DE FEVEREIRO DE 2024	Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.	14/02/2024

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