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PORTARIA Nº 13483, 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Gestão de Parcerias

Em vigor

PORTARIA Nº 13.483, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Clemente Mathucheski Neto, cargo Coord. Inf. Man. Proj. Escolares, matrícula nº 1287-4, para atuar como Gestor da seguinte Parceria no ano de 2024:
I - Parceria firmada com a Liga Cultural e Carnavalesca Encruzilhadense, autorizada pela Lei Municipal 4.279, de 23/01/2024.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parcerias estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final da parceria de que trata o inciso I do art. 1º desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 14 de fevereiro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13074, 10 DE MAIO DE 2023	Designa servidor para atuar como Gestor de Parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.	10/05/2023

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