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DECRETO Nº 3770, 15 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Transferência táxi

Em vigor

DECRETO N.º 3.770, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 1.520 de 16/12/1993;
Considerando o requerimento protocolo TP 725/2/2023;
Considerando o Expediente Administrativo nº 001/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada MAIARA DE ALMEIDA BARRETO a explorar os serviços de táxi, nesta cidade, junto à Praça Palermo, criado pelo Decreto n.º 2.021/1998, prefixo 30, por transferência da licença de CLAUDIO AMILTON SOARES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 15 de maio de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal de Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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