Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença

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DECRETO Nº 3865, 24 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Transferência táxi

Em vigor

DECRETO N.º 3.865, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.

O Prefeito Municipal Encruzilhada do Sul em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 1.520 de 16/12/1993;
- Considerando o Expediente Administrativo 005/2024;

DECRETA:
Art. 1º É autorizado NICÁCIO TEIXEIRA SANTOS a explorar os serviços de táxi no ponto localizado nesta cidade, Junto à Praça Silvestre Corrêa, prefixo 037, criado pelo Decreto nº 1.051/89, por transferência da licença de Paulo Roberto Pereira Gomes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Encruzilhada do Sul, 24 de outubro de 2024.

Emanuel Guterres Nobre,
Prefeito Municipal em Exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Visto Jurídico

Gilson de Mello Soares,

Secretário interino da Sec. Mun. de Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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