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PORTARIA Nº 13117, 05 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Processo Administrativo Disciplinar
Em vigor

EXTRATO DA PORTARIA Nº 13.117, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 
Processo/Expediente Administrativo: Memos. 255/2023 e 249/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, Memo. 244/2023 do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Processo nº 5000905-51.2022.8.21.0045, Parecer Jurídico nº 158/2023 – Expedido pela Procuradoria Geral do Município.
 
Objeto: Instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica.
 
Fundamento Legal: Lei nº 2.405/06.
 
Prazo: 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório.
Encruzilhada do Sul, 07 de junho de 2023.
 
 
 
 

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria da Administração.

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 13918, 30 DE OUTUBRO DE 2024 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 30/10/2024
PORTARIA Nº 13557, 01 DE ABRIL DE 2024 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 01/04/2024
PORTARIA Nº 12532, 12 DE MARÇO DE 2024 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 12/03/2024
PORTARIA Nº 13422, 15 DE JANEIRO DE 2024 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 15/01/2024
PORTARIA Nº 13284, 04 DE OUTUBRO DE 2023 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 04/10/2023
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