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Atualizado em: 13/06/2023 às 17h04

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PORTARIA Nº 13117, 05 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Processo Administrativo Disciplinar

Em vigor

EXTRATO DA PORTARIA Nº 13.117, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

Processo/Expediente Administrativo: Memos. 255/2023 e 249/2023 da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, Memo. 244/2023 do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Processo nº 5000905-51.2022.8.21.0045, Parecer Jurídico nº 158/2023 – Expedido pela Procuradoria Geral do Município.

Objeto: Instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica.

Fundamento Legal: Lei nº 2.405/06.

Prazo: 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório.
Encruzilhada do Sul, 07 de junho de 2023.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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