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PORTARIA Nº 12485, 19 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 19/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA Nº 12.485, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.


Determina a realização de Sindicância Investigatória.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 388/2021 da Sec. Mun. De Educação, no qual o secretário da pasta expõe o seguinte:
“Vimos através deste passar informações relacionadas ao SIOPE/2020, sendo que quando essa administração assumiu esta Secretaria se deparou com os percentuais gastos pela Educação (referente ao FUNDEB/MDE) somente em 23,88%, não atingindo assim os 25% legalmente exigidos pelo sistema SIOPE, impossibilitando assim a Secretaria Municipal de Educação o recebimento de novos recursos. A partir dai com esta impossibilidade, e registro no CAUC (conforme documento em anexo), passou-se a busca de esclarecimentos em relação ao referido percentual, onde foi então solicitado que a funcionária Sra. Rachel Viegas e o contabilista da Prefeitura Sr. Luiz Ronaldo Martins, que verificassem as informações e fizesse as alterações necessárias para atingir o percentual de gastos exigidos, porém várias tentativas ao SIOPE “fale conosco”, as justificativas feitas pela servidora Rachel Viegas que era responsável em alimentar e passar as informações ao SIOPE no ano de 2020, indicam que não foram de acordo com o que foi solicitado, pois eles pediram os extratos bancários do FUNDEB e do Salário Educação e estes divergem dos apresentados nas linhas 45 e 49 do RREO/2020, conforme esclarecimentos em anexo.
Diante de toda essa situação e em reunião realizada no Gabinete do Prefeito com o Secretário de Finanças o contabilista da Prefeitura a Contadora da Secretaria de Educação, Chefe de Gabinete, Secretária Adjunta de Educação, Assessor Especial da Secretaria da Fazenda e Supervisora de Projetos, foi informado pelo Chefe de Gabinete Sr. Fabiano, a essa Secretaria que a Servidora Rachel Viegas por não conseguir ter êxito nas justificativas encaminhadas ao SIOPE não iria dar continuidade e por estar licenciada do cargo para continuar na tentativa de fechar os percentuais de 25% gastos na Educação, ficando essa Secretaria incumbida de tentar solucionar esta situação gerada no ano de 2020 pela administração anterior.”

Considerando a informação emitida pelo Sr. Luiz Ronaldo Soares Martins, Assessor Contábil da Prefeitura, a qual expõe o seguinte:
“Informo para os devidos fins a respeito da situação da prestação de contas dos recursos da Educação, relativo ao exercício financeiro de 2020, como segue:
- A referida prestação de contas é formalizada para o FNDE através de sistema informatizado do Tesouro Nacional – “SICONFI”, mediante o envio de arquivo digital de dados;
- Ocorre que da mesma forma, também é prestado contas ao TCE-RS, porem em sistema próprio do Tribunal, este possui metodologia de cálculo diferente do “SIOPE” para calcular e validar o percentual de aplicação obrigatória em Educação (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
- Tal aplicação foi validada pelo TCE-RS, que apurou que o Município de Encruzilhada do Sul no exercício de 2020 aplicou 26,94% em Educação, pois o percentual obrigatório é de 25,00%. No entanto o SICONFI/SIOPE não, tendo em vista que analisa diferentemente do TCE-RS.
- O SIOPE não considera despesas previdenciárias aplicadas em educação que sejam classificadas na função 9 – Previdência Social e o TCE considera, pois avalia pela fonte de recursos 20 e 31;
- Pelo exposto que o SIOPE não homologa a referida prestação de contas em razão de que, este, faz cruzamento de dados com o TCE-RS, exigindo assim que os valores tenham que estar idênticos;
- Cabe salientar que se as metodologias de cálculos são diferentes não existe a possibilidade dos valores serem iguais.
Diante da situação foi aberto chamado (nº 318645) de atendimento junto ao TCE-RS solicitando auxílio para a resolução do impasse (cópia anexa).”
- Considerando o memorando nº 204/2021 do Gabinete do Prefeito solicitando a abertura de Sindicância Investigatória para averiguar a situação exposta,
- Considerando os termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para a apuração da situação supracitada.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 19 de outubro de 2021.




Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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