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PORTARIA Nº 12488, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 21/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA Nº 12.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.


Determina a realização de Sindicância Investigatória.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando que motoristas da Secretaria de Educação protocolaram pedidos de devolução de horas extras do banco de horas descontadas no ano de 2020,

- Considerando o Expediente Administrativo nº 05/2021 da Sec. Mun. Da Administração, iniciado com o memo. 104/2021 – ASSAD/SMA, no qual o secretário da pasta expõe o seguinte:
“1. O Decreto nº 3.560/2020 suspendeu as atividades escolares até o dia 20/04/2020, prorrogada a suspensão pelo Decreto nº 3.561/2020, o Decreto nº 3.571/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 30/06/2020, o Decreto nº 3.581/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 31/07/2020, o Decreto nº 3.591/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 30/09/2020, o Decreto nº 3.594/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 31/10/2020, o Decreto nº 3.595/2020 suspende as aulas presenciais por prazo indeterminado, Decreto nº 3.598/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 30/11/2020, Decreto nº 3.600/2020 prorroga os efeitos do Decreto nº 3.561/2020 até 31/12/2020;
2. Os memorandos datados de 03/04/2020, 14/04/2020 e 08/05/2020 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, assinado pelo então Secretário à época, Sr. Solismar Ribeiro Figueiró, consta os nomes dos servidores requerentes para realizar a compensação de horas nos termos do art. 25 do Decreto nº 3.561/2020;
3. As folhas ponto dos servidores requerentes não estão visadas pelo Secretário de Educação ou chefia imediata;
4. As efetividades (cópia anexa) da Secretaria de Educação, referentes aos meses de abril e maio/2020, encaminhadas a Secretaria da Administração, consta os nomes dos servidores requerentes como efetivos não havendo menção à compensação de horas.”
- Considerando o Parecer Jurídico nº 348/2021 – PGM – opinando pela abertura de Sindicância Investigatória,
- Considerando os termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para a apuração de possíveis irregularidades ou faltas funcionais, elucidar os fatos e suas circunstâncias, se houve ou não dispensa do serviço comunicada pelo secretário.

Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 21 de outubro de 2021.





Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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