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PORTARIA Nº 12496, 29 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 29/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA N.º 12.496, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.


Determina a realização de Sindicância Investigatória.


O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Registro de Acidente de Trânsito Sem Feridos Protocolo 2021 1007 6784 303, no qual está descrita a seguinte situação:

“... No dia 27/09/2021 o veículo placas IYL 7522 estava estacionado a Rua Alfredo Jacob Francoisi, cidade de Encruzilhada do Sul, quando o pessoal da prefeitura foi fazer a limpeza da rua com uma roçadeira e uma pedra saltou atingindo o vidro da lateral direita quebrando totalmente.”

- Considerando Parecer Jurídico de 22/10/2021 pela abertura de sindicância e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Sindicância Investigatória para a apuração dos fatos, circunstâncias e responsabilidades no incidente supracitado a fim de viabilizar posterior ressarcimento, se for o caso.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 29 de outubro de 2021.






Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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