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PORTARIA Nº 12514, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 18/11/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

PORTARIA Nº 12.514, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Desconstitui nomeação e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, considerando o art. 15, § 2º da Lei n° 2.405/2006 – Regime Jurídico e o Capítulo XII, item 12.3, do Edital nº 002/2016, e,
Considerando a ineficácia em contatar o candidato nomeado pela Portaria nº 12.392/2021, conforme o memo. nº 100/2021 da Secretaria Municipal da Administração e,
Considerando os fundamentos contidos no Parecer Jurídico nº 360/2021 da Procuradoria Geral do Município de Encruzilhada do Sul (em anexo), por descumprimento do prazo para tomada de posse, com fundamento no art. 14, § 1º e § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 2.405/2006;

RESOLVE desconstituir a nomeação do candidato abaixo relacionado:

TAILAN PUREZA DE OLIVEIRA, nomeado, por determinação judicial em caráter liminar no processo nº 9000353-86.2020.8.21.0045, pela Portaria nº 12.392, de 1º/07/2021, para o cargo de provimento efetivo de INSTRUTOR DE ESPORTES.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 18 de novembro de 2021.




Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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