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LEI ORDINÁRIA Nº 4010, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 30/11/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 4.010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a remissão de créditos não tributários e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

1º Fica autorizada a Fazenda Municipal, por despacho fundamentado, a remir, total ou parcialmente, o crédito não tributário decorrente de concessão, cessão ou alienação de direitos sobre imóveis municipais, construídos ou não, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de políticas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

§ 2º A remissão prevista no caput poderá ser concedida de ofício mediante prévio processo administrativo.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de novembro de 2021.



Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Sec. Mun. da Administração.

Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.

Dalvi Soares de Freitas,
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4056, 11 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa Manoel Florindo Luz Soares 54512379053 e dá outras providências. 11/05/2022
DECRETO Nº 3678, 05 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto nº 3.674/2021 e dá outras providências. 05/01/2022
PORTARIA Nº 12533, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 15/12/2021
PORTARIA Nº 12531, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 14/12/2021
PORTARIA Nº 12530, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 14/12/2021
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