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DECRETO Nº 3674, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Assunto(s): Expediente

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Em vigor

30/12/2021

Em vigor

Alterada

05/01/2022

Alterada pelo(a) Decreto 3678

Alterada

02/03/2023

Alterada pelo(a) Decreto 3756

Alterada

20/07/2023

Alterada pelo(a) Decreto 3783

Alterada

17/10/2023

Alterada pelo(a) Decreto 3807

DECRETO Nº 3.674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 1º da Lei Complementar nº 14 de 30 de dezembro de 2021 que alterou o art. 53 da Lei nº 2.405 de 21/02/2006, que passou a vigor com a seguinte redação “A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais”.

DECRETA:

Art. 1° A partir de 03 de janeiro de 2022 fica estabelecido o expediente nas repartições públicas municipais, como segue:

Turno da Manhã
Expediente Externo: das 8h à 12h;

Turno da Tarde
Expediente Externo: das 13h30min ás 17h30min;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, em 30 de dezembro de 2021.

.........

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4250, 11 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera a Lei nº 3.776, de 20 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.	11/12/2023
DECRETO Nº 3807, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Altera disposições do Decreto nº 3.674/2021.	17/10/2023
DECRETO Nº 3783, 20 DE JULHO DE 2023	Altera disposições do Decreto nº 3.674/2021.	20/07/2023
DECRETO Nº 3782, 20 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre horário de expediente nas repartições públicas do Município de Encruzilhada do sul, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo Feminina da FIFA – 2023 – 1ª Fase - e dá outras providências.	20/07/2023
DECRETO Nº 3756, 02 DE MARÇO DE 2023	Altera disposições do Decreto nº 3.674/2021.	02/03/2023

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