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DECRETO Nº 3782, 20 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Expediente

Em vigor

DECRETO N.º 3.782, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre horário de expediente nas repartições públicas do Município de Encruzilhada do sul, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo Feminina da FIFA – 2023 – 1ª Fase - e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Seleção Brasileira de Futebol disputará a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2023, a ser realizada entre os dias 20 de julho a 20 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO os termos da Portaria MGI nº 3814, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 18/07/2023, que estabeleceu orientações para flexibilização do horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira,

D E C R E T A

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminina – 1ª Fase, será da seguinte forma:
I – no dia 24 de julho - segunda-feira –
Manhã: das10h00m às 12h00m
Tarde: 13h30m às 17h30m
II – no dia 29 de julho - sábado – não há expediente nas repartições públicas municipais.
III – no dia 02 de agosto – quarta-feira –
Manhã: das 09h00m às 12h00m
Tarde: 13h30m às 17h30m

Art. 2º Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito do disposto no artigo anterior.

Art. 3º As horas não trabalhadas em virtude deste decreto deverão ser compensadas futuramente conforme a necessidade de cada secretaria.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 20 de julho de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

:

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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