PORTARIA N.º 12.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando que a sindicância investigatória instaurada pela Portaria nº 11.468/2021 concluiu pelo pagamento, por parte da Administração, dos danos causados ao veículo Peugeot 307, placas IPJ 3919, tendo como base o menor orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento do conserto do veículo Peugeot 307, placas IPJ 3919.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 14 de dezembro de 2021.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.