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PORTARIA Nº 12533, 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N.º 12.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando que a ata de registro de preços nº 37/2020 (combustíveis) teve vigência até 10/09/2021 e a ata de registro de preços nº 153/2021 teve validade a partir de 15/09/2021, e, considerando ter havido abastecimentos de veículos nesse período entre o fim da vigência da primeira ata e o início da vigência da segunda ata, e,
Considerando o parecer jurídico nº 402/2021 pela abertura de Processo Administrativo Especial para o pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento de despesas com abastecimento de veículos deste Prefeitura Municipal entre os dias 11 e 14 de setembro de 2021 conforme planilhas anexas.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 15 de dezembro de 2021.


Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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