LEI Nº 4.056, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa Manoel Florindo Luz Soares 54512379053 e dá outras providências.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a Empresa Manoel Florindo Luz Soares 54512379053, CNPJ 16.666.170/0001-40, com a finalidade de permitir o uso de um terreno urbano pertencente ao Município de Encruzilhada do Sul, localizado na Rua Dr. Juscelino Kubitschek, no Loteamento Polo Madeireiro de Encruzilhada do Sul, tendo, na frente, ao Norte, 14,60m, na divisa com a Rua Dr. Juscelino Kubitschek, ao Leste, em 39,27m, na divisa com o terreno do Município de Encruzilhada do Sul, ao Oeste, em 38,28m na divisa com o terreno do Município de Encruzilhada do Sul, e ao Sul, nos fundos, por linha quebrada em 14,27m, com o Município de Encruzilhada do Sul.
Parágrafo único. O imóvel acima descrito possui uma superficial de 559,30m2.
Art. 2° O prazo da Permissão de Uso de Bem Público de que trata esta Lei será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar o interesse público.
Parágrafo Único. A renovação somente se efetivará mediante nova autorização legislativa.
Art. 3° Compete à Empresa:
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3678, 05 DE JANEIRO DE 2022 | Altera o Decreto nº 3.674/2021 e dá outras providências. | 05/01/2022 |
PORTARIA Nº 12533, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | Determina a realização de Processo Administrativo Especial. | 15/12/2021 |
PORTARIA Nº 12531, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | Determina a realização de Processo Administrativo Especial. | 14/12/2021 |
PORTARIA Nº 12530, 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | Determina a realização de Processo Administrativo Especial. | 14/12/2021 |
PORTARIA Nº 12521, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 | Nomeia Junta Médica Oficial para os fins que especifica. | 01/12/2021 |