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LEI ORDINÁRIA Nº 4143, 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.143, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Prefeito de Encruzilhada do Sul, Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de doze (12) meses, contados a partir do início da vigência do contrato, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, um (01) ODONTÓLOGO. § 1º A contratação seguirá a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022, para a função de Odontólogo e Auxiliar de Consultório Dentário. §2º A finalidade da contratação autorizada no caput é suprir o período de afastamento (auxílio-doença) do Odontólogo que até então ocupava a função. §3º Cessada a situação de interesse público a que se refere o §2º, o contrato administrativo poderá ser unilateralmente rescindido sem indenização do prazo restante. Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargos de igual denominação. Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 15 de fevereiro de 2023. Benito Fonseca Paschoal, Prefeito. Registre-se e publique-se. Fabiano Soares de Freitas, Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração. Marco Antônio Rassier, Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GILSON DE MELLO SOARES

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