Prefeitura de Encruzilhada do Sul - RS

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4158, 12 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Revisão Geral Anual

Em vigor

LEI Nº 4.158, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - nos subsídios e nos vencimentos dos agentes públicos do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove porcento) sobre os subsídios, os vencimentos e as vantagens de caráter pessoal dos agentes públicos do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas paritários.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput os benefícios concedidos e calculados na forma do art. 1.º e 2.º da Lei Federal 10.887/2004,
§ 2º Excetua-se do disposto no caput o Quadro do Magistério Público Municipal, cuja revisão será objeto de lei específica.
§ 3º Aos integrantes do quadro CLT dos Agentes Comunitários de Saúde, computa-se o percentual previsto no caput dentro da revisão concedida pela da Lei n.º 4.149/2023, da mesma forma que ao cargo de Agente de Endemias computa-se dentro da revisão gerada pela implantação do reajuste do salário mínimo realizada com base na Lei n.º 4.092/2022.
§ 4º. O percentual previsto no caput é referente à variação do índice IPCA acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se ao Quadro em Extinção e Excedente especificados nos art. 22 e 25 da Lei nº 2.407/2006 e suas alterações.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 12 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4292, 28 DE MARÇO DE 2024	Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF – aos agentes públicos do Executivo e do Legislativo.	28/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4163, 19 DE ABRIL DE 2023	Autoriza a Mesa Diretora a conceder aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.	19/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4162, 19 DE ABRIL DE 2023	Autoriza a Mesa Diretora a conceder recomposição aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.	19/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4161, 19 DE ABRIL DE 2023	Autoriza a Mesa Diretora a conceder recomposição aos subsídios dos senhores vereadores do Poder Legislativo Municipal.	19/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume