LEI Nº 4.163, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a Mesa Diretora a conceder aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora a conceder aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,21% (quatro por cento e vinte e um centésimos), que deverá ser pago a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, especialmente a rubrica:

3.1.90.11.01.01 - Vencimentos e vantagens fixas servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Encruzilhada do Sul, 19 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.991/2001, o projeto que deu origem à presente Lei foi de autoria do Vereador Álvaro Luiz Pereira Sperb - Vereador do MDB.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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