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PORTARIA Nº 13088, 23 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Delimitação de função

Em vigor

PORTARIA Nº 13.088, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta no parecer jurídico nº 150/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Município, e
Considerando o laudo médico emitido datado de 14/04/2023, no qual se verifica que a servidora Denise Fatima Machado deve ter suas funções do cargo de Recreacionista de Educação Infantil, padrão 4, delimitadas,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam delimitadas as atribuições das funções do cargo efetivo de Recreacionista de Educação Infantil, ocupado pela servidora Denise Fatima Machado em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Art. 2º A servidora acima identificada no exercício das atividades laborativas do cargo de Recreacionista de Educação Infantil poderá continuar trabalhando em sua função, mas com a indicação de que não exerça as atividades que impliquem esforços repetitivos e/ou carregar peso.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 23 de maio de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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