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PORTARIA Nº 13154, 04 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Delimitação de função

Em vigor

PORTARIA Nº 13.154, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta no parecer jurídico nº 220/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Município, e
Considerando o laudo médico emitido datado de 26/06/2023, no qual se verifica que a servidora Raquel Castro Soares deve ter suas funções do cargo de Recreacionista de Educação Infantil, padrão 4, delimitadas,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam delimitadas as atribuições das funções do cargo efetivo de Recreacionista de Educação Infantil, ocupado pela servidora Raquel Castro Soares, matrícula 4492-0, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Parágrafo único. Por efeito do disposto no caput, fica delimitado que a servidora não mais exerça os feixes de atribuição que impliquem situações de carga, deixando de desenvolver tarefas/atividades que envolvam esforços repetitivos e/ou carregar peso, ou ainda que a condições de trabalho para o exercício de suas atribuições sejam adaptadas a tal incapacidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 04 de julho de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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