PORTARIA Nº 13.269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidor em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta no parecer jurídico nº 332/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Município, e
Considerando o laudo médico emitido datado de 1º/09/2023, no qual se verifica que o servidor José Leandro Altieri Carmo deve ter suas funções do cargo de Operário, delimitadas,
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam delimitadas as atribuições das funções do cargo efetivo de Operário,
ocupado pelo servidor José Leandro Altieri Carmo
, matrícula 1926-7, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Parágrafo único. Por efeito do disposto no caput, ficam delimitadas/restritas as atribuições do servidor a atividades laborais que não envolvam exposição intensa e persistente a ruídos, nos moldes do laudo da junta médica oficial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 27 de setembro de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.