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PORTARIA Nº 13502, 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Delimitação de função

Em vigor

PORTARIA Nº 13.502, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta em parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município e,
Considerando o laudo médico emitido em 21/02/2024, no qual se verifica que a servidora Jaúna Aparecida Fonseca Ribeiro deve ter suas funções do cargo de Servente, padrão 1, delimitadas pelo período estimado da gestação,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam delimitadas as atribuições das funções do cargo efetivo de Servente, ocupado pela servidora Jaúna Aparecida Fonseca Ribeiro, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Art. 2º A servidora acima identificada no exercício das atividades laborativas do cargo de Servente poderá continuar trabalhando em sua função, mas sem realizar esforços físicos aumentados, como subir escadas e carregar peso, em conformidade com atestado médico.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência pelo período estimado da gestação da servidora.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 27 de fevereiro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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