NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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EDITAIS Nº 5, 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2023
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal),
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;
Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário;
Considerando que anterior ao presente instrumento editalício, realizou-se a tentativa de notificação por via postal e sendo que os respectivos contribuintes se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal;
Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;
NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada.
Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
CELSON MOACIR BARKET	889.XXX.XXX-68
EVALINDO LUZ DA SILVA	011.XXX.XXX-83
JOSÉ ALVERINO FREITAS DE OLIVEIRA	366.XXX.XXX-00
LEANDRO PEREIRA ALVES	020.XXX.XXX-19
LISARBE ARIOVALDO AGUIAR	251.XXX.XXX-68
MARIO ALBERTO MEDEIROS BATISTA	482.XXX.XXX-34
VOLMIR OLIVEIRA DA ROSA	637.XXX.XXX-15

Encruzilhada do Sul, 21 de Novembro de 2023.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

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