Autoriza a concessão descontos 2024 para pagamento em quota única, e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4264, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): IPTU

Em vigor

LEI Nº 4.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a concessão descontos 2024 para pagamento em quota única, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Taxa de Esgoto, Taxa de Expediente, Taxa de Serviços Urbanos no exercício de 2024, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, nas seguintes condições:

a) 15% (quinze por cento) até o dia 15/03/2024.

b) 05% (cinco por cento) de 18/03/2024 até 10/04/2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul/RS, 20 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas,

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração.

Milton Jéder Franck de Almeida,

Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4344, 27 DE DEZEMBRO DE 2024	Autoriza a concessão de descontos em 2025 para pagamento em quota única, e dá outras providências.	27/12/2024
DECRETO Nº 3818, 22 DE DEZEMBRO DE 2023	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2024.	22/12/2023
DECRETO Nº 3743, 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2023.	29/12/2022
DECRETO Nº 3675, 30 DE DEZEMBRO DE 2021	Define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas.	30/12/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume