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LEI ORDINÁRIA Nº 4264, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): IPTU

Em vigor

LEI Nº 4.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a concessão descontos 2024 para pagamento em quota única, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Taxa de Esgoto, Taxa de Expediente, Taxa de Serviços Urbanos no exercício de 2024, para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, nas seguintes condições:

a) 15% (quinze por cento) até o dia 15/03/2024.

b) 05% (cinco por cento) de 18/03/2024 até 10/04/2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul/RS, 20 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas,

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração.

Milton Jéder Franck de Almeida,

Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3818, 22 DE DEZEMBRO DE 2023	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2024.	22/12/2023
DECRETO Nº 3743, 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2023.	29/12/2022
DECRETO Nº 3675, 30 DE DEZEMBRO DE 2021	Define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas.	30/12/2021

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