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DECRETO Nº 3675, 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/12/2021

Assunto(s): IPTU

Em vigor

DECRETO Nº 3.675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas correlatas.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Código Tributário Municipal Lei 1.298/90, art. 126, I,

DECRETA:

Art. 1º Conforme disposto na Lei Complementar nº 012 de 29/12/2021, ficam estabelecidos os descontos abaixo relacionados para o pagamento em cota única conforme dispõe o art. 1º deste Decreto:
I - 10% (dez por cento) de desconto até o dia 21/02/2022.
II - 5% (cinco por cento) de desconto do dia 22/02/2022 a 10/03/2022.

Art. 3º Ficam definidas as datas de vencimento do pagamento do IPTU parcelado, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) da seguinte forma:

1ª parcela no dia 10 de março de 2022;
2ª parcela no dia 11 de abril de 2022;
3ª parcela no dia 10 de maio de 2022;
4ª parcela no dia 10 de junho de 2022;
5ª parcela no dia 11 de julho de 2022;
6ª parcela no dia 10 de agosto de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 30 de dezembro de 2021.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico em ......./....../.........

........................................................

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3818, 22 DE DEZEMBRO DE 2023	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2024.	22/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4264, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza a concessão descontos 2024 para pagamento em quota única, e dá outras providências.	20/12/2023
DECRETO Nº 3743, 29 DE DEZEMBRO DE 2022	Reajusta a URM e URI e define o calendário para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2023.	29/12/2022

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