LEI Nº 4.297, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Servente, conforme verificada a efetiva necessidade, até o fim do ano letivo de 2024, em razão de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Parágrafo Único. A contratação seguirá a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 008/2023, para a função de Servente.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 02 de abril de 2024.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4303, 24 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 24/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4302, 24 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público em função da adesão do Município ao Projeto Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz e dá outras providências. | 24/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4298, 02 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4296, 02 DE ABRIL DE 2024 | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 02/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4291, 20 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 20/03/2024 |