Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4311, 22 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Autoriza contratações temporárias

Em vigor

LEI Nº 4.311, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 10 (dez) Operários, conforme verificada a efetiva necessidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir do início da vigência do contrato, em razão de excepcional interesse público para atuarem nas secretarias municipais.

§1º As contratações observarão a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado 005/2023, até o esgotamento do cadastro reserva neste formado para a função de Operário.

§2º Esgotado o cadastro reserva a que se refere o §1º, proceder-se-á as contratações mediante novo processo seletivo simplificado ou, se necessário frente às urgências/emergências decorrentes da situação declarada pelo Decreto n.º 3.836/2024, mediante processo alternativo e/ou abreviado de seleção, respeitada a necessidade de publicações para fins transparência Art. 2º As especificações exigidas para as contratações dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.

Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 22 de maio de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Município.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EDITAIS Nº 38, 03 DE JULHO DE 2024	Convoca candidata para a função de Servente	03/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4323, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - 05 (cinco) Operadores de Máquinas e Equipamentos Agrorodoviários	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4322, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências - 01 (um) Servente	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4319, 25 DE JUNHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	25/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4316, 11 DE JUNHO DE 2024	Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.	11/06/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume