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LEI ORDINÁRIA Nº 4313, 28 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Autoriza contratações temporárias
Em vigor
LEI Nº 4.313, DE 28 DE MAIO DE 2024
 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Serventes, conforme verificada a efetiva necessidade, até o fim do ano letivo de 2024, em razão de excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Parágrafo Único.  As contratações seguirão a ordem de classificação do cadastro reserva formado pelo Processo Seletivo Simplificado nº 008/2023, para a função de Servente.
Art. 2º  As especificações exigidas para as contratações dos servidores, na forma da Lei, são as que constam do respectivo Regime Jurídico e Plano de Cargos, para cargo de igual denominação.
Art. 3º  Os contratos de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o direito previsto no art. 194 do Regime Jurídico – Lei Municipal n.º 2.405, de 21/02/2006.
Art. 4º  As despesas decorrentes da presente Lei serão empenhadas por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 28 de maio de 2024.
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
 
 
Geraldo Brigante Miranda,
Secretário Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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